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Rafael Adonis

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Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência · há 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4362 DF

Decisão: O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Questiona-se, na presente ação direta, questiona-se a nece...

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Notícia · há 18 anos

Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista

Pelo entendimento expresso em decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência da ação, ainda que por mais de duas vezes consecutivas, não levam à perempção trabalhista (perda, por seis meses, do direito...

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